Celular na escola e redes sociais: por que a lei não basta

Em pouco mais de um ano, duas leis alteraram a relação entre infância e tecnologia no país. Em janeiro de 2025, a Lei 15.100 restringiu o uso de celulares por estudantes nas escolas. Em março de 2026, entrou em vigor o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, que impôs obrigações às plataformas.

As duas leis responderam a uma preocupação legítima de pais, professores e profissionais de saúde. Mas leis organizam o ambiente; não substituem a mediação cotidiana. Uma criança pode passar a manhã inteira sem celular na escola e a madrugada inteira com ele no quarto. Uma plataforma pode oferecer ferramentas de supervisão que ninguém configura.

Há ainda um grupo para quem a discussão é mais delicada: crianças e adolescentes autistas, para quem o celular pode ser, ao mesmo tempo, fonte de risco e instrumento de comunicação, previsibilidade e regulação.

“A escola tirou o celular e ele chega em casa explodindo. Eu não sei se a lei ajudou ou se só mudou o problema de lugar.”

O que diz a lei do celular nas escolas

A Lei 15.100/2025 vale para escolas públicas e privadas da educação básica. Ela restringe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais pelos estudantes durante as aulas, o recreio e os intervalos. A lei não proíbe que o aparelho seja levado para a escola; regula o uso.

O uso continua permitido em algumas situações: para fins pedagógicos, com orientação do professor; para garantir acessibilidade e inclusão; para atender a condições de saúde dos estudantes; para garantir direitos fundamentais; e em situações de perigo, necessidade ou força maior.

A lei também determina que redes de ensino e escolas elaborem estratégias para tratar do sofrimento psíquico e da saúde mental dos estudantes. Esse ponto costuma receber menos atenção, mas é central: retirar o aparelho não resolve, por si só, aquilo que muitos estudantes usam o aparelho para suportar.

O que muda com o ECA Digital

A Lei 15.211/2025 entrou em vigor em 17 de março de 2026. Diferentemente de países que proibiram redes sociais para menores de determinada idade, o Brasil escolheu o caminho da supervisão e da responsabilização das empresas. Entre as principais mudanças:

• Contas de usuários com menos de 16 anos em redes sociais devem estar vinculadas à conta de um responsável legal.
• As plataformas devem oferecer ferramentas simples de supervisão, como limite de tempo de uso, restrição de contato com desconhecidos e controle sobre os sistemas de recomendação.
• Fica proibido coletar dados de crianças e adolescentes para criar perfis de comportamento e direcionar publicidade.
• São vedadas práticas que exploram vulnerabilidades para manter o engajamento, como notificações de urgência fabricadas e recompensas imprevisíveis.
• As “caixas de recompensa” pagas em jogos, de funcionamento semelhante ao das apostas, são proibidas para menores de 18 anos.
• A autodeclaração de idade (“tenho 18 anos”) deixa de ser aceita para acesso a conteúdos proibidos.
• Monetizar de forma habitual a imagem ou a rotina de uma criança nas redes passa a exigir autorização judicial.

A fiscalização cabe à Agência Nacional de Proteção de Dados. A idade recomendada para cada rede social continua sendo orientada pela classificação indicativa; as mais usadas no Brasil são classificadas como não recomendadas antes dos 14, 16 ou 18 anos.

O que a pesquisa permite afirmar

A preocupação tem base. Segundo a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, 92% das crianças e adolescentes de 9 a 17 anos usam a internet, e 38% tiveram o primeiro acesso até os sete anos. Entre as crianças de 9 e 10 anos, um terço já usa redes sociais, proporção que chega a 63% entre 11 e 12 anos — idades em que as próprias plataformas, em tese, não permitiriam conta.

O que a ciência ainda discute é a dimensão e a direção dos efeitos. Uma metanálise de estudos longitudinais publicada em 2025 no Psychological Bulletin encontrou relação de mão dupla: mais uso de telas predisse mais problemas socioemocionais depois, e crianças com mais problemas passaram a usar mais telas. Os efeitos foram pequenos em média, mas não desprezíveis, e variaram conforme o tipo de uso.

Sobre as proibições escolares, os dados são mais modestos do que o debate público sugere. Um estudo britânico publicado em 2025 no The Lancet Regional Health – Europe comparou escolas com regras restritivas e permissivas e não encontrou diferenças em bem-estar mental, sono ou desempenho. Encontrou, porém, outra coisa: independentemente da regra da escola, mais tempo total de celular e de redes sociais esteve associado a piores indicadores de saúde mental, sono, atividade física e rendimento.

A leitura mais prudente é que a restrição na escola tem méritos próprios — menos distração em sala, recreio mais conversado, menos exposição a cyberbullying durante o turno —, mas não protege sozinha. O que pesa é o uso ao longo do dia inteiro.

Por que é tão difícil largar

Não se trata de falta de força de vontade. Muitas plataformas são desenhadas com mecanismos que capturam a atenção: rolagem infinita, reprodução automática, notificações frequentes e, sobretudo, recompensas imprevisíveis. Quando não se sabe se o próximo vídeo, a próxima curtida ou a próxima caixa de recompensa trará algo interessante, a tendência é continuar tentando. É o mesmo princípio que mantém o ciclo das apostas, discutido no artigo Por que é tão difícil parar de apostar?.

Crianças e adolescentes estão em pleno desenvolvimento das funções executivas — as capacidades de planejar, interromper uma ação e trocar de atividade. Esperar que regulem sozinhos um ambiente projetado para dificultar a interrupção é transferir para a criança uma tarefa que cabe aos adultos e às empresas. O ECA Digital reconhece exatamente isso ao proibir práticas manipulativas.

Crianças e adolescentes autistas: o celular não é só entretenimento

Para muitas crianças autistas, o aparelho cumpre funções que não têm equivalente simples. Pode ser o meio de comunicação alternativa de quem fala pouco ou não fala. Pode abrigar a agenda visual que torna o dia previsível. Pode tocar o som que ajuda a atravessar um ambiente barulhento. Pode ser, ainda, o lugar onde um interesse intenso encontra informação e interlocutores.

A Lei 15.100 garante o uso para acessibilidade e inclusão. A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, instituída pelo Decreto 12.686/2025, vai além: determina que a escola emita parecer pedagógico autorizando o uso de dispositivos portáteis como tecnologia assistiva para os estudantes público da educação especial, incluindo os autistas. Esse uso deve estar previsto no plano individual do estudante, e não depender da tolerância de cada professor.

Ao mesmo tempo, é preciso distinguir funções. O aparelho usado para pedir água, organizar a rotina ou reduzir o ruído não é o mesmo aparelho usado para escapar de qualquer situação social. A pergunta clínica não é “pode ou não pode”, mas “para que o aparelho está servindo neste momento”.

O recreio merece atenção especial. Para uma criança autista, um pátio barulhento, sem regras claras e sem o recurso que antes a protegia, pode se tornar o momento mais difícil do dia. Retirar o celular sem oferecer alternativa — um espaço mais calmo, uma atividade estruturada, um colega de referência — não é inclusão; é apenas a retirada de um apoio.

Há também riscos específicos. Interpretação mais literal da linguagem, dificuldade em identificar intenções ocultas e desejo de pertencimento podem aumentar a vulnerabilidade a aliciamento, golpes e humilhações online. Para esses adolescentes, a mediação precisa ser mais explícita: nomear situações de risco, combinar o que fazer quando alguém pede fotos, dinheiro ou segredo, e manter um adulto disponível para consulta sem punição.

O que as famílias podem fazer

• Combinar regras antes de entregar o aparelho, e não depois do primeiro conflito. Combinados escritos ajudam, especialmente para crianças que se beneficiam de previsibilidade.
• Manter celulares e tablets fora do quarto durante a noite. O sono é um dos aspectos mais afetados pelo uso noturno.
• Usar as ferramentas de supervisão que as plataformas agora são obrigadas a oferecer: limite de tempo, contatos permitidos e controle das recomendações.
• Adiar ao máximo o ingresso nas redes sociais e respeitar a classificação indicativa de cada aplicativo.
• Explicar à criança como os aplicativos prendem a atenção. Entender o mecanismo ajuda a resistir a ele.
• Observar o que muda quando o aparelho é retirado. Irritabilidade intensa e persistente pode indicar que ele estava cumprindo uma função de regulação que precisa ser substituída, e não apenas removida.
• Rever o próprio uso. Crianças aprendem mais com o que os adultos fazem do que com o que dizem.

O que as escolas podem fazer

• Documentar as regras e comunicá-las com clareza a estudantes e famílias.
• Registrar as exceções de acessibilidade no plano individual do estudante, com parecer pedagógico, para que não dependam de negociação diária.
• Planejar o recreio sem celular: espaços de menor estímulo, atividades com regras claras e adultos de referência.
• Cumprir a parte da lei sobre saúde mental: canais de escuta, identificação de sofrimento psíquico e articulação com a rede de saúde.
• Incluir educação midiática no currículo: como funcionam algoritmos, publicidade, desinformação e mecanismos de engajamento.

Considerações finais

A restrição do celular nas escolas e o ECA Digital são avanços. Reconhecem que crianças e adolescentes não podem ser deixados sozinhos diante de produtos projetados para capturá-los e que a responsabilidade pela proteção é compartilhada entre família, escola, Estado e empresas.

Mas nenhuma lei faz o trabalho do vínculo. A pesquisa sugere que o que mais importa é o uso ao longo do dia inteiro, a qualidade do que é consumido e o que deixa de acontecer enquanto a tela está ligada. Isso se decide, em grande parte, dentro de casa — na hora de dormir, na mesa do jantar, no tipo de conversa que os adultos sustentam sobre o que acontece online.

Para crianças e adolescentes autistas, a tarefa é ainda mais fina: proteger sem retirar apoios, limitar sem confundir comunicação com distração, preparar para riscos sem transformar a internet em território proibido.

Proteger não é apenas tirar algo da mão de uma criança. É oferecer, no lugar, aquilo de que ela precisava quando segurava o aparelho.