Aviso: este conteúdo é apoio técnico à transparência e privacidade; não é parecer jurídico.
Criança ou dependente
Declaração do responsável legal
Versão registrada pelo sistema: responsavel-menor-area-protegida-v1 · 30 de agosto de 2026.
1. Minha declaração
Ao marcar “Declaro ser responsável legal pelo menor ou dependente informado, quando aplicável”, declaro que possuo autoridade legal para representá-lo e para autorizar o tratamento dos dados necessários à avaliação. Comprometo-me a fornecer informações corretas e a comunicar qualquer mudança na representação.
2. Melhor interesse
Reconheço que o uso dos instrumentos deve atender ao melhor interesse da criança, adolescente ou dependente. Não utilizarei a conta para avaliar pessoa que não esteja sob minha responsabilidade legal nem compartilharei o acesso com terceiros.
3. Instrumentos abrangidos
Esta declaração é exigida para M-CHAT-R, SNAP-IV, GARS-2, ABC e ETDAH-II. Também é exigida quando for usada a versão Idade Escolar do SRS-2. A exigência ocorre no servidor antes da liberação do recurso.
4. Dados e finalidades
Autorizo o tratamento das respostas, informações de contexto, escores e resultados necessários à aplicação, correção, guarda e apresentação do instrumento. Sei que os resultados são orientativos dentro do processo profissional e não constituem diagnóstico isolado.
5. Registro feito pelo sistema
O sistema registra o tipo de consentimento responsavel_menor, a versão responsavel-menor-area-protegida-v1, a data e a hora em UTC, o endereço IP e informações do navegador. O mesmo registro pode ser feito posteriormente, antes do primeiro acesso a um recurso infantil, pela função técnica de consentimento do responsável.
6. Direitos e revogação
Posso solicitar acesso, correção, cópia ou exclusão pelos canais da Política de Privacidade e revogar o consentimento. A revogação pode bloquear novo acesso aos instrumentos infantis, sem invalidar operações anteriores, e não elimina registros que precisem ser preservados por obrigação profissional, legal ou exercício de direitos.
7. Confirmação conjunta
Este termo complementa o Termo de Consentimento para Dados de Saúde. Para cadastro de filho ou dependente, ambos devem ser aceitos.